Boletim Fiscal Accion — fique por dentro das atualizações que podem impactar sua empresa!
• Reforma Tributária: Receita Federal publica guia de Perguntas e Respostas sobre a redução linear de 10% em benefícios fiscais federais, conforme a Lei Complementar nº 224/2025, detalhando tributos alcançados, exceções como IRRF e IOF e regras para empresas do Lucro Presumido.
• SEFAZ/SP: DARE-SP passa a ser o principal documento para recolhimento de ICMS-ST e DIFAL no Estado de São Paulo, substituindo a GNRE nesses casos. O Sistema Seven já está atualizado para emissão da guia.
• Paraná: Obrigatoriedade de validação do identificador do CSRT (idCSRT e hashCSRT) na NF-e a partir de 23/02/2026, reforçando os critérios de segurança e identificação do Responsável Técnico.