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Time Contábil

Publicado em 22/06/2026

Reforma Tributária: Obrigatoriedade de IBS e CBS nos documentos fiscais em Agosto/2026

 

As empresas terão até o dia 31 de julho de 2026 para parametrizar o Sistema Seven conforme as novas exigências operacionais da reforma tributária sobre o consumo. A partir de 3 de agosto, os documentos fiscais eletrônicos (DFEs) passarão a exigir o preenchimento de informações relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Essas mudanças foram estabelecidas pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, publicado pela Receita Federal em conjunto com o Comitê Gestor do IBS. A norma define os procedimentos iniciais para implementação dos novos tributos nos documentos fiscais eletrônicos utilizados em todo o território nacional.

Diante desse cenário, entre em contato com seu contador para validar as informações citadas.

A Accion Sistemas disponibiliza vários treinamentos no Portal do Conhecimento para parametrização.

Fonte: CCIBS

MARINGÁ-PR: Nota fiscal de Serviço padrão Nacional

A partir de 1º de julho de 2026, as empresas prestadoras de serviços de Maringá enquadradas no regime normal estarão obrigadas a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) exclusivamente pelo padrão nacional, conforme previsto no Decreto nº 2.453/2025.

Com essa alteração, o emissor municipal deixará de ser utilizado por essas empresas. A emissão das notas fiscais deverá ser realizada por meio do Ambiente Nacional de Dados, disponibilizado pelo Governo Federal. Nesse contexto, o Sistema Seven já está apto para essa emissão, sendo necessário apenas aguardar a data de 01 de julho de 2026 para o ajuste.

A medida faz parte do processo de padronização nacional da NFS-e que busca simplificar a integração entre contribuintes, municípios e sistemas de gestão.

Para mais detalhes, entre em contato com a Accion Sistemas pelo telefone:

➞ (44) 3225-8686.

Além disso, após o início da obrigatoriedade, não será mais possível emitir notas fiscais pelo sistema municipal.

Por isso, é de extrema importância validar essas informações com seu contador.

Fonte: Prefeitura de Maringá

 

Governo do Paraná prorroga isenções de ICMS para o setor da saúde até o fim de 2026

O Governo do Estado do Paraná oficializou a Alteração 1.248ª no Regulamento do ICMS (RICMS/PR), estendendo até o dia 31 de dezembro de 2026 a validade de diversos benefícios e isenções fiscais cruciais para a saúde pública e a assistência social.

A medida adequa a legislação estadual ao Convênio ICMS nº 21/2026, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Com isso, o estado mantém a desoneração do imposto sobre medicamentos de alto custo, insumos laboratoriais e reagentes para diagnósticos. O benefício também contempla equipamentos hospitalares e o fornecimento de energia elétrica para santas casas e hospitais vinculados ao SUS.

Com isso, a iniciativa busca conter o encarecimento de tratamentos médicos e assegurar o equilíbrio financeiro da rede pública e filantrópica paranaense.

A lista completa com o detalhamento técnico de todas as operações e itens do Anexo V que foram prorrogados pode ser consultada diretamente na página de legislação do estado, abaixo:

Fonte: Decreto Nº 13.519 – RICMS/PR