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Publicado em 06/11/2026
Reforma Tributária: novo leiaute do DANFE terá campos para IBS, CBS e Imposto Seletivo
A implementação da Reforma Tributária do Consumo continua trazendo adequações aos documentos fiscais eletrônicos. Uma das novidades está prevista na Nota Técnica 2026.010, versão 1.00, que estabelece alterações no leiaute de impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), modelo 55.
A atualização prevê a inclusão de informações referentes ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e ao IS (Imposto Seletivo), permitindo que os novos tributos sejam apresentados de maneira organizada no documento.
Entre as principais mudanças, está a criação de um quadro específico para demonstrar os valores dos novos tributos. Também serão incluídas informações fiscais por item, como classificação tributária, base de cálculo, alíquotas e valores correspondentes ao IBS e à CBS.
Essas alterações fazem parte do processo de adaptação dos documentos fiscais ao novo modelo tributário e exigem adequações nos sistemas emissores de NF-e.
Como a Accion está se preparando?
O Sistema Seven está acompanhando as atualizações técnicas e as especificações divulgadas pelos órgãos responsáveis, trabalhando nas adequações necessárias para atender ao novo leiaute do DANFE.
Nossa equipe segue monitorando a evolução das normas e os prazos de implantação para conduzir esse processo de atualização de forma planejada.
Em caso de dúvidas, nossa equipe de suporte está disponível para orientar os clientes sobre as mudanças e os procedimentos relacionados ao sistema.
Fonte: NT 2026.010, versão 1.00
ISS fora da base do PIS e da Cofins: entenda a decisão do STF e a parametrização no Seven
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 21 de outubro de 2026, que o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) não deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592616, referente ao Tema 118 da repercussão geral.
O entendimento estabelece que o ISS não representa receita ou faturamento da empresa prestadora de serviços, mas um valor que apenas transita pelo seu patrimônio antes de ser destinado aos municípios. Por esse motivo, não deve compor a base de cálculo das contribuições federais.
O que muda para as empresas?
A decisão impacta principalmente as empresas prestadoras de serviços sujeitas à apuração do PIS e da Cofins, que precisam avaliar como o entendimento se aplica às suas operações.
Na prática, a exclusão do ISS pode alterar a composição da base de cálculo dessas contribuições e exige atenção aos parâmetros utilizados na apuração fiscal.
Outro ponto importante é a possibilidade de análise dos valores recolhidos anteriormente. O STF não definiu a modulação dos efeitos no julgamento, e eventuais possibilidades de recuperação ou compensação de valores devem ser avaliadas individualmente, considerando os procedimentos legais aplicáveis.
Como realizar essa configuração no Seven?
Para facilitar a adequação das rotinas fiscais, o Sistema Seven já disponibiliza parâmetros para configurar a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
Dessa forma, as empresas podem ajustar o sistema conforme as regras fiscais aplicáveis às suas operações, mantendo a parametrização alinhada às orientações da contabilidade.
Importante: antes de realizar qualquer alteração, consulte sua contabilidade para verificar se a exclusão se aplica ao regime tributário e ao processo fiscal da sua empresa. Em caso de dúvidas sobre a configuração, entre em contato com nossa equipe de suporte.
Fonte: Supremo Tribunal Federal
ICMS-ST: Espírito Santo exclui sorvetes e produtos específicos de materiais de construção
A Secretaria da Fazenda do Espírito Santo publicou a Portaria SEFAZ nº 81-R/2026, que promove alterações na relação de mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária (ICMS-ST) no estado.
A medida altera o Anexo Único da Portaria nº 16-R/2019 e estabelece a exclusão de produtos de dois grupos: picolés, sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas, além de itens específicos classificados no segmento de materiais de construção e congêneres.
A mudança passou a produzir efeitos em 1º de novembro de 2026.
O que muda na prática?
Com a retirada desses produtos do regime de Substituição Tributária, as operações abrangidas passam a seguir as regras de tributação aplicáveis ao regime normal do ICMS, deixando de observar a sistemática de recolhimento antecipado do imposto por substituição tributária.
Essa alteração exige atenção das empresas que comercializam essas mercadorias, especialmente nas operações internas e interestaduais destinadas ao Espírito Santo.
Entre os principais pontos que precisam ser revisados estão:
Cadastro dos produtos: verificar a classificação e o enquadramento das mercadorias afetadas.
Parametrização fiscal: revisar as regras de tributação e as configurações relacionadas ao ICMS-ST.
Emissão de notas fiscais: adequar o tratamento tributário das operações conforme a nova regra.
Apuração do ICMS: observar os procedimentos aplicáveis ao regime normal de tributação.
O que sua empresa deve fazer?
Se sua empresa comercializa produtos abrangidos pela Portaria, é importante conversar com a contabilidade para identificar quais mercadorias foram afetadas e quais ajustes precisam ser realizados.
Após essa análise, entre em contato com a equipe de suporte da Accion para receber orientação sobre as adequações necessárias no Sistema Seven.
Fonte: Legisweb
