SERVIÇO 251121 – Alterada regra de negócio na aplicação da Redução de Diferimento Parcial do ICMS (33,3333%) para o Estado do Paraná

Alterada regra de negócio na aplicação da Redução de Diferimento Parcial do ICMS para o Estado do Paraná. Conforme levantamento realizado, o sistema não irá aplicar a redução quando o cliente for do Paraná e utilizar a tributação Contribuinte do Estado – Indústria/Diferença ICMS.

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LEGISLAÇÃO

O diferimento parcial no estado do Paraná está previsto no artigo 28, inciso I, anexo VIII do RICMS/PR.

A aplicação do diferimento ocorre na operação interna entre contribuintes de mercadoria destinada a comercialização ou industrialização. Deste modo, nas vendas para consumidor final, não caberá aplicação do diferimento parcial, e a tributação será pela alíquota 18%.

Na hipótese de operação entre contribuintes que não seja consumidor final, será aplicado o diferimento parcial no imposto, onde a carga tributária caíra de 18% para 12%.

Complementarmente, indicamos que, na emissão do documento fiscal aplique o diferimento parcial, sendo que:

– As notas fiscais deverão conter o CST – X51, a alíquota de 18%, somente o valor do imposto que será diferido;

– Cbenef – PR830001;

– No campo “Informações Complementares”, deve constar a base legal do diferimento: “ICMS parcialmente diferido no montante de R$…, conforme artigo 28, inciso I, anexo VIII do RICMS/PR”.

TIPO DE TRIBUTAÇÃO NO SISTEMA SEVEN

O tipo de tributação é utilizado para definir o cálculo realizado na operação. Para cada tipo de tributação, o sistema Seven faz um um cálculo diferente quando se trata de ICMS e ICMS ST.

No sistema Seven os Tipos de Tributação para consumidor final são:

1. TIPO DE TRIBUTAÇÃO: CONTRIBUINTE DO ESTADO – DIFERENÇA DE ICMS/INDÚSTRIA

1.1 DIFERENÇA DE ICMS para consumidor final COM inscrição estadual – estados COM convênio

– Impresso no campo da Substituição Tributária;

– Enviado na tag: 5127.66;

– SOMA no Total da Nota;

– Recolhimento por conta: Remetente;

– Observação: diferencial de alíquota é usado para operações destinadas a uso e consumo ou imobilizado.

1.2 DIFERENÇA DE ICMS para consumidor final COM inscrição estadual – estados SEM convênio

– Não é calculado pelo Remetente;

– Não é impresso na Danfe;

– Não é enviado no XML;

– Recolhimento por conta: Destinatário (destinatário calcula e recolhe);

– Observação: não há valor a ser indicado no documento fiscal.

2. TIPO DE TRIBUTAÇÃO: CONSUMIDOR FINAL – PESSOA JURÍDICA

 

2.1 DIFAL (partilha) para consumidor final SEM inscrição estadual

– Impresso na observação da DANFE: “Total do ICMS interestadual para a UF do destinatário: 792,45;

– Enviado na tag: 792.45;

– NÃO soma no Total da Nota;

– Recolhimento por conta: Remetente;

– Observação: tem forma de cálculo de Difal por dentro e Difal por fora definido no parâmetro de saídas.

3. TIPO DE TRIBUTAÇÃO: CONSUMIDOR FINAL – PESSOA FÍSICA 

3.1 DIFAL (partilha) para consumidor final Pessoa Física

– Impresso na observação da DANFE: “Total do ICMS interestadual para a UF do destinatário: 792,45;

– Enviado na tag: 792.45;

– NÃO soma no Total da Nota;

– Recolhimento por conta: Remetente;

– Observação: tem forma de cálculo de Difal por dentro e Difal por fora definido no parâmetro de saídas.

QUAIS OS IMPACTOS DO SERVIÇO 251121

Após a versão 28/09/2021, o Tipo de tributação “contribuinte do estado: diferença de ICMS/indústria”, não irá calcular o Diferimento para UF PR, ficando em conformidade com a legislação.

As NF-e anteriores a esta versão que estavam parametrizadas no sistema, tiveram o Diferimento calculado normalmente.

 

COMO AJUSTAR OS TIPOS DE TRIBUTAÇÃO

Caso seja identificado que o tipo de tributação do seu cliente não é consumidor final e precisa calcular diferimento, ajustar o tipo de tributação para Contribuinte do estado: Revenda (se for revenda), ou Contribuinte do estado: Compra para Industrialização (quando seu fornecedor compra para usar como matéria-prima).

Para ajustar todos de uma vez, acesse:

Seven>Cadastro>Manutenção de Cliente>Seleciona os filtros>Pesquisa>Seleciona os cliente desejados>Operações>alterar Tipo de tributação.

 

Tributação

O QUE FAZER COM OS PEDIDOS JÁ GRAVADOS?

Para os pedidos já gravados, é preciso acessar o pedido de venda>voltar a fase para digitação>ajustar o tipo de tributação com o compatível>avançar a fase do pedido de venda e importar para a NFe e fazer emissão normalmente.

 

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